SIRAPA – Obrigatoriedade Legal

Se a sua empresa for: 

a) Os produtores:

• De resíduos não urbanos que no acto da sua produção que empreguem pelo menos 10 trabalhadores;
• De resíduos urbanos cuja produção diária exceda 1100 Litros;
• De resíduos perigosos com origem na actividade agrícola e florestal, nos termos definidos em portaria;
• De outros resíduos perigosos;

b) Os operadores de gestão de resíduos;

c) As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos;

d) Os operadores que actuem no mercado de resíduos;

e) Os operadores e as operações de gestão de resíduos hospitalares.

Estão está sujeita ao registo obrigatório no SIRAPA

O prazo para preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano 2010 termina já no dia 31 de Março  de 2011

Se tem dúvidas sobre o SIRAPA, podemos ajudá-lo, contacte-nos para geral@jorgemendes.pt

Ou consulte a Pagina do SIRAPA: http://sirapa.apambiente.pt/SIRAPA_Ext_Org/Principal.aspx

Relatório Único

Não deixe ultrapassar o prazo de entrega do Relatório único (RU)

De 16 de Março a 15 de Abril, é o prazo de entrega, do Relatório Único da actividade social da sua empresa. Respeitante à actividade desenvolvida em 2010

A sua entrega é obrigatória para todos os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica dele decorrente; 

O Relatório Único deverá ser entregue por meio informático;

Os dados solicitados no Relatório Único são os seguintes:

• O nº de trabalhadores registados à data de 31 de Dezembro do ano a que respeita o relatório;
• O nº de horas trabalhadas; 
• Acidentes de trabalho registados;
• Nº de horas/dias de trabalho perdidos na sequência desses acidentes; 
• Acções de formação e informação ministradas;
• Medicina no Trabalho;
• Auditorias de Higiene e Segurança no Trabalho.

Se tem dúvidas sobre o preenchimento do Relatório Único, podemos ajudá-lo , contacte-nos para geral@jorgemendes.pt ou consulte a Pagina do MGEP: http://www.gep.mtss.gov.pt/destaques/ru.php