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Novo Regulamento dos Produtos de Construção

Este novo Regulamento vem substituir a Directiva 89/106/CEE

Foi publicado o REGULAMENTO (UE) N.º 305/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e revoga a Directiva do Conselho 89/106/CEE.

O Regulamento entrou em vigor no dia 30 de Abril de 2011, sendo que os artigos 3º a 28º,36º a 38º ,56º a 63º , 65º e 66º , bem como os anexos I, II, III e V, apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2013.

Durante o período transitório, podem ser colocados no mercado os produtos de construção nos termos da Directiva 89/106/CEE e os fabricantes podem fazer a declaração de desempenho com base num certificado de conformidade ou numa declaração de conformidade emitidos antes de 1 de Julho de 2013.

Relativamente às directrizes das Aprovações Técnicas Europeias (ETA) publicadas antes de 1 de Julho de 2013, nos termos da Directiva 89/106/CEE, estas podem ser utilizadas como Documentos de Avaliação Europeus pelos fabricantes nos termos do Artº 11º, bem como pelos fabricantes e importadores como Avaliações Técnicas Europeias nos termos do Artº 9º, antes de 1 de Julho de 2013, durante o período de validade dessas aprovações.

O Regulamento, por não carecer de transposição para o direito dos países, garante aplicação imediata e idêntica em todos os Estados-membros, reduzindo o risco de interpretações diferentes do mesmo. Todos os fabricantes na Europa e todos os importadores estarão sujeitos às mesmas obrigações.

Para consultar o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, por favor clique no diploma.

Fonte: Newletter do IPQ espaço Q de Maio 2011