Dia Mundial da Qualidade: 8 de Novembro

 "Quality: Delivering competitive advantage"

Qualidade: Disponibilizar vantagem competitiva
 

Angola – Registo de Exportadores e Importadores (REI)

Desde o dia 22 de Outubro de 2012, que todos os exportadores e importadores com relações com Angola estão obrigados ao registo no Sistema Integrado do Comércio Externo (SICOEX). Para proceder ao seu registo, deverá enviar por e-mail para, siminco.sicoex@minco.gov.ao, a seguinte documentação:

 

- Modelo do formulário devidamente preenchido (ver formulário);

- Fotocópia autenticada do Contrato de Sociedade ou dos Estatutos;
- Fotocópia do Alvará, apenas para empresas não comerciais;
- Fotocópia autenticada da Ata da Assembleia Geral da qual consta a designação dos membros da atual Direção;
- Fotocópia do documento de identificação do representante legal da empresa com legitimidade de apresentar o pedido de inscrição no REI.

Esta documentação deve ser apresentada obrigatoriamente num balcão do Ministério do Comércio de Angola no prazo máximo de 30 dias após o envio, deve depositar na conta do tesouro, sob o NIF do Ministério do Comércio (7416013453), a importância de 100 mil Kz para efetuar o seu registo no REI.

Em posse dos documentos exigidos e do DAR referente ao pagamento, deve dirigir-se aos balcões das Delegações Regionais do Comércio e aí entregar o processo. O SICOEX informará que o seu registo no REI está concluído e envia novas credenciais de acesso, a partir deste momento pode emitir o seu certificado.

Passam também a ser cobradas as taxas de processamento dos pedidos. Para tal deve depositar na conta acima referida, a importância que achar conveniente, tendo em consideração os números de pedidos que irão submeter a licenciamento e a sua frequência. Posteriormente deve apresentar o DAR respetivo nos balcões das Delegações Regionais do Comércio para fazer o registo do pagamento no sistema. Os valores depositados são descontados automaticamente cada vez que um pedido de licenciamento é processado, seja autorizado ou indeferido. É importante ter em atenção que o valor disponível será usado automaticamente pelo sistema para fazer quaisquer pagamentos dentro do SIMINCO.

Se não tiver valor disponível na sua conta, os seus pedidos de licenciamento ficarão suspensos a aguardar pagamento. Pode controlar a utilização dada aos fundos através de um extrato de conta corrente. Quando o saldo disponível for baixo, é enviado automaticamente pelo SIMINCO um aviso para que possa fazer novo depósito.