Competências para Representantes Aduaneiros vai ter Norma

O IPQ acabou de criar a Comissão Técnica Ad hoc 31 com o objetivo de elaborar uma Norma “Competências para Representantes Aduaneiros”. Esta CTA vai acompanhar os trabalhos do Project Committee do Comité Europeu de Normalização.

O Presidente da CTA 31 será o Diretor Executivo da CDO, o secretariado assumido pelo IPQ e os vogais foram nomeados pelas seguintes entidades: AT Autoridade Tributária e Aduaneira, APAT Associação dos Transitários e AGEPOR Associação dos Agentes de Navegação.

AEO - Operador Económico Autorizado - e a Cadeia Logística

AEO - Operador Económico Autorizado 

 

AEO - Operador Económico Autorizado (Authorised Economic Operator). O AEO pode ser definido como um operador de confiança em toda a Comunidade Europeia, para as operações alfandegárias. Em consequência, permite desfrutar de vantagens em todo o território comunitário e nas relações com outros mercados nomeadamente os EUA. O AEO tem

por base Regulamentação Comunitária no quadro do SAFE Framework da Organização Mundial das Alfândegas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Operador de Logística

É de sua responsabilidade assegurar que as mercadorias não são subtraídas à fiscalização aduaneira enquanto permanecerem à sua guarda. Cumprir as obrigações resultantes da armazenagem das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro ou a depósito temporário. Observar as condições específicas estabelecidas na autorização do entreposto aduaneiro ou do armazém de depósito temporário.

Assegurar a protecção adequada contra a intrusão de terceiros, e contra o acesso não autorizado, a substituição e a manipulação ilícita das mercadorias.

 

Tipos de certificados AEO. Ao estatuto AEO podem corresponder três tipos de certificados:

> Certificado de AEO – Simplificações Aduaneiras (AEO-C);

> Certificado de AEO – Segurança e Protecção (AEO-S);
> Certificado de AEO – Simplificações Aduaneiras/Segurança e Protecção (AEO-F);

 

Vantagens:

Os benefícios e vantagens deste estatuto variam, de acordo com o tipo de certificado, pelo que deverão ser reflectidas com ponderação todas as vertentes envolvidas num processo desta natureza, nomeadamente, a actividade desenvolvida e a conjuntura logística. Como vantagens específicas destaco:

> Validade do estatuto em toda a EU

> Reconhecimento mútuo do estatuto AEO com países terceiros no âmbito da OMA, por exemplo pelos EUA (C-TPAP)

> Reconhecimento mútuo internacional de padrões de qualidade, como por exemplo pelas normas ISO 9001, ISO 28000 e ISPS e o PSAR, estar normas são complementares, não se substituindo umas às outras.

AEO - Operador Económico Autorizado

Vantagens do Estatuto AEO
CERTIFICADOS VANTAGENS	AEO-C	AEO-S	AEO-F
1. Menor número de controlos físicos e documentais (Fazem uma análise de risco mais benevolente)	•	•	•
2. Prioridade nos controlos (Os AEO têm prioridades nas alfândegas)	•	•	•
3. Possibilidade de indicar local para verificação (O AEO tem a possibilidade de pedir que a mercadoria seja verificada por exemplo no seu armazém, nas suas instalações)	•	•	•
4. Facilitação na concessão de procedimentos aduaneiros simplificados (Ou seja, existe um conjunto de procedimentos genéricos aduaneiros, e a empresa pretende facilitação/simplificação em alguns desses procedimentos, se a empresa for AEO é muito mais fácil conseguir essas simplificações e muito mais rápida)	•		•
5. Declaração sumária de entrada ou de saída com lista reduzida de dados (Documento que se apresenta antes da declaração aduaneira, é no fundo um pré-aviso da mercadoria que vai entrar, faz com que se peça ou se faça um menor conjunto dados)		•	•
6. Notificação prévia de controlo (O AEO tem o direito de saber que a mercadoria vai ser controlada)		•	•

Vantagens do Estatuto AEO

Outras vantagens:

> Menor número de Inspecções Aduaneiras (50%)

> Acesso a Datas de Envios (50%)
> Redução de Roubos e Extravios (38%)
> Informação de Dados de Envios mais Ágil (30%)
> Maior Retenção de Clientes (26%)
> Aumento de Novos Clientes (20%)
> Redução de Inventários Excessivos (14%)
> Melhoras nas Entregas aos Cliente (12%)

Um estudo internacional realizado pela universidade da Virgínia e pela Stanford /NAM Study

 

Os Operadores de Logística estão cada vez mais envolvidos e responsabilizados pela segurança e legalidade da carga que organizam têm á sua guarda, pelo que a certificação AEO é uma inevitabilidade, como mostram os números acima e quanto mais cedo melhor, como diz o nosso ditado popular “Candeia que vai à frente alumia duas vezes”.

Angola – Registo de Exportadores e Importadores (REI)

Desde o dia 22 de Outubro de 2012, que todos os exportadores e importadores com relações com Angola estão obrigados ao registo no Sistema Integrado do Comércio Externo (SICOEX). Para proceder ao seu registo, deverá enviar por e-mail para, siminco.sicoex@minco.gov.ao, a seguinte documentação:

 

- Modelo do formulário devidamente preenchido (ver formulário);

- Fotocópia autenticada do Contrato de Sociedade ou dos Estatutos;
- Fotocópia do Alvará, apenas para empresas não comerciais;
- Fotocópia autenticada da Ata da Assembleia Geral da qual consta a designação dos membros da atual Direção;
- Fotocópia do documento de identificação do representante legal da empresa com legitimidade de apresentar o pedido de inscrição no REI.

Esta documentação deve ser apresentada obrigatoriamente num balcão do Ministério do Comércio de Angola no prazo máximo de 30 dias após o envio, deve depositar na conta do tesouro, sob o NIF do Ministério do Comércio (7416013453), a importância de 100 mil Kz para efetuar o seu registo no REI.

Em posse dos documentos exigidos e do DAR referente ao pagamento, deve dirigir-se aos balcões das Delegações Regionais do Comércio e aí entregar o processo. O SICOEX informará que o seu registo no REI está concluído e envia novas credenciais de acesso, a partir deste momento pode emitir o seu certificado.

Passam também a ser cobradas as taxas de processamento dos pedidos. Para tal deve depositar na conta acima referida, a importância que achar conveniente, tendo em consideração os números de pedidos que irão submeter a licenciamento e a sua frequência. Posteriormente deve apresentar o DAR respetivo nos balcões das Delegações Regionais do Comércio para fazer o registo do pagamento no sistema. Os valores depositados são descontados automaticamente cada vez que um pedido de licenciamento é processado, seja autorizado ou indeferido. É importante ter em atenção que o valor disponível será usado automaticamente pelo sistema para fazer quaisquer pagamentos dentro do SIMINCO.

Se não tiver valor disponível na sua conta, os seus pedidos de licenciamento ficarão suspensos a aguardar pagamento. Pode controlar a utilização dada aos fundos através de um extrato de conta corrente. Quando o saldo disponível for baixo, é enviado automaticamente pelo SIMINCO um aviso para que possa fazer novo depósito.