INVESTIR NO BRASIL, O PERFIL DA SUA EMPRESA - Procedimentos para criar uma empresa no Brasil

Procedimentos para criar uma empresa no Brasil - A legislação brasileira prevê vários tipos de sociedades. À semelhança do regime jurídico português é possível criar uma sociedade limitada ou uma sociedade anônima. A legislação brasileira prevê ainda as sociedades em conta de participação que têm por objeto determinado empreendimento. E o consórcio, que é um contrato entre duas ou mais sociedades em que as consorciadas não perdem a sua própria autonomia e personalidade jurídica. Outra forma de associação é a SPE sociedade de propósito específico , que pode assumir várias formas: em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade anônima ou comandita por ações. Nestas sociedades, o objeto social esta voltado para uma atividade específica.

Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) - É um estatuto muito idêntico às nossas empresas Unipessoal, Lda. São constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. Este novo formato vem privilegiar a criação de uma pessoa diferente da do próprio empresário. Este tipo de empresa pode ser constituída por uma pessoa estrangeira.

Regime de vistos para estrangeiros - Qualquer estrangeiro para permanecer no território brasileiro depende de concessão de um visto. Existem várias categorias: Turista, Trânsito, Negócios, Temporário, Permanente, Cortesia, Oficial e Diplomático. No visto Permanente, destaco o de trabalho para investidores estrangeiros que desejam investir numa empresa nova ou já existente no Brasil.

Implicações de ter visto enquanto investidores estrangeiro - O visto para investidor estrangeiro aplica-se a pessoas que pretendam fixar-se no Brasil, investindo em atividades produtivas por meio de recursos vindos do exterior. Para um estrangeiro poder receber este visto precisa de investir pelo menos 150 mil reais numa empresa brasileira. Entre outras obrigações, o estrangeiro que obtenha o visto permanente é obrigado a comprovar, o desenvolvimento do respetivo projeto, sob pena de não ver renovado o documento de identificação atribuído e cancelada a autorização de trabalho.

Outros requisitos - A gerência da empresa tem que ser obrigatoriamente entregue a um brasileiro ou estrangeiro com residência permanente no Brasil.
Prazo médio para a abertura da empresa : 45 a 60 dias
Enquadramento fiscal: Deverá ser estudado previamente toda a envolvente fiscal, federal, estadual e municipal. Os impostos dependem e variam consoante o setor de atividade e a localização.
Empresas que tenham exportação e importação, deverão solicitar a licença RADAR que os autoriza a praticar estas operações internacionais.

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