Procedimentos para criar uma empresa
no Brasil - A legislação brasileira prevê vários tipos de
sociedades. À semelhança do regime jurídico português é possível criar uma
sociedade limitada ou uma sociedade anônima. A legislação brasileira prevê
ainda as sociedades em conta de participação que têm por objeto determinado
empreendimento. E o consórcio, que é um contrato entre duas ou mais sociedades
em que as consorciadas não perdem a sua própria autonomia e personalidade
jurídica. Outra forma de associação é a SPE sociedade de propósito específico ,
que pode assumir várias formas: em nome coletivo, comandita simples, limitada,
sociedade anônima ou comandita por ações. Nestas sociedades, o objeto social
esta voltado para uma atividade específica.
Empresa individual de
responsabilidade limitada (EIRELI) - É um estatuto muito idêntico às
nossas empresas Unipessoal, Lda. São constituídas por uma única pessoa titular
da totalidade do capital social. Este novo formato vem privilegiar a criação de
uma pessoa diferente da do próprio empresário. Este tipo de empresa pode ser
constituída por uma pessoa estrangeira.
Regime de vistos para estrangeiros
- Qualquer
estrangeiro para permanecer no território brasileiro depende de concessão de um
visto. Existem várias categorias: Turista, Trânsito, Negócios, Temporário,
Permanente, Cortesia, Oficial e Diplomático. No visto Permanente, destaco o de
trabalho para investidores estrangeiros que desejam investir numa empresa nova
ou já existente no Brasil.
Implicações de ter visto enquanto
investidores estrangeiro - O visto para investidor estrangeiro aplica-se a pessoas
que pretendam fixar-se no Brasil, investindo em atividades produtivas por meio
de recursos vindos do exterior. Para um estrangeiro poder receber este visto
precisa de investir pelo menos 150 mil reais numa empresa brasileira. Entre
outras obrigações, o estrangeiro que obtenha o visto permanente é obrigado a
comprovar, o desenvolvimento do respetivo projeto, sob pena de não ver renovado
o documento de identificação atribuído e cancelada a autorização de trabalho.
Outros requisitos - A gerência da empresa tem que ser
obrigatoriamente entregue a um brasileiro ou estrangeiro com residência
permanente no Brasil.
Prazo médio para a abertura da empresa : 45 a 60 dias
Enquadramento fiscal: Deverá ser estudado previamente toda a envolvente fiscal,
federal, estadual e municipal. Os impostos dependem e variam consoante o setor
de atividade e a localização.
Empresas que tenham exportação e importação, deverão solicitar a licença RADAR
que os autoriza a praticar estas operações internacionais.
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