Novo Regulamento Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)

Regulamento n.º 601/2012 da Comissão de 21 de junho de 2012. Relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE.

O presente regulamento aplica-se à monitorização e à comunicação de informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa especificadas no que respeita às atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE e aos dados da atividade das instalações fixas e das atividades de aviação, bem como à monitorização e à comunicação de dados relativos às toneladas-quilómetro resultantes das atividades da aviação.

Os operadores de instalações e os operadores devem cumprir as suas obrigações em matéria de monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 5.º a 9.º, do presente Regulamento.

O Regulamento n.º 601/2012 revoga a Decisão 2007/589/CE, no entanto continuam a ser aplicáveis à monitorização, à comunicação e à verificação das emissões e, quando relevante, aos dados das atividades anteriores a 1 de janeiro de 2013.

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de agosto de 2012, e é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, para o período CELE 2013-2020.

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:181:0030:0104:PT:PDF

Gestão de Legislação

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       ·         Alimentar;

       ·         Florestas.

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